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Projeto:   PDL 97   26/11/2008  (ver documento)
Processo:   02-97/2008
Justificativa:   ver documento Jpdl0097-2008
Promulgação:   DECRETO LEGISLATIVO  84 de 27/11/2008    (ver documento)
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   REVOGA NA ÍNTEGRA A PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 5/SMSP/SEHAB/SEMPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA FLAT OU APART HOTEL)
Assunto:   ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / HOTEL / HOTEL RESIDENCIA / PORTARIA INTERSECRETARIAL SMSP 5/2008 / PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS ) / REVOGACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Justspdl0097-2008
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 25/11/2008  Encaminhado em 27/11/2008
PESQUISA  Recebido em 28/11/2008  Encaminhado em 01/12/2008
SGP21  Recebido em 08/12/2008  Encaminhado em 08/12/2008
SGP23  Recebido em 08/12/2008  Encaminhado em 06/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2009 
Deliberação:   APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 245, Legislatura 14 em 27/11/2008
Encaminhamento:   Oficio CMSP 5073/2008 de 28/11/2008 ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   27/11/2008. Motivo: PROMULGADO


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